- O Tribunal de Relação (high court) considerou ilegal obrigar sobreviventes de tortura, tráfico e outras formas de violência a dividir quartos em antigos alojamentos militares.
- A decisão aponta falhas do governo ao mudar a política sem consultar organizações que ajudam vítimas e sem avaliar impactos, apesar de evidências de riscos.
- A sentença pode atrapalhar os planos do ministério do Interior de ampliar o uso de alojamentos compartilhados e de barracas militares para abrigar solicitantes de asilo.
- A FFT (Freedom From Torture) e a Helen Bamber Foundation afirmam que cerca de 10 mil sobreviventes de tortura podem ser afetados pela mudança.
- O governo terá de decidir se reverte a política antiga ou reintroduz as mudanças após consulta, avaliação de impacto e obtenção de evidências especializadas.
A decisão judicial derruba medida que obrigava vítimas de tortura a dividir quartos em alojamentos para refugiados. O Tribunal de Alta Corte considerou ilegal a mudança de política que impôs esse regime, aplicável a sobreviventes de tráfico humano, tortura e outras formas de violência grave. A sentença aponta falhas no cumprimento de deveres por parte do governo.
Segundo o veredicto, o governo não avaliou adequadamente o impacto da mudança sobre as vítimas, mesmo diante de evidências consistentes dos riscos de dano. O juiz Sweeting destacou que houve falha em consultar organizações de defesa e em realizar uma avaliação formal de impacto antes de alterar a política.
A ação foi movida pela Freedom From Torture e pela Helen Bamber Foundation, organizações que apoiam requerentes de asilo que sofreram agressões físicas ou psicológicas. Elas afirmam que a mudança de fevereiro de 2024 retirou a presunção de proteção, obrigando as vítimas a partilhar quarto com estranhos.
O Ministério do Interior poderá decidir entre reverter a política antiga ou tentar reintroduzi-la após consulta a stakeholders, realização de um novo levantamento de impacto e obtenção de evidências especializadas. A decisão deve pautar a forma de acomodação de vítimas de tortura no futuro.
A organização Helen Bamber Foundation descreveu as condições de vida como prejudiciais à recuperação de pessoas vulneráveis. A FFT reforçou que a mudança foi uma opção política que ignorou evidências de quem trabalha com refugiados.
Informação adicional indica que cerca de 350 pessoas já foram transferidas para os antigos quartéis de Crowborough, em East Sussex, e que há planos para outras 300 em Cameron Barracks, em Inverness, com atrasos. O governo ainda não comentou oficialmente.
O caso surge enquanto o governo avalia o uso de reconhecimento facial em testes para estimar a idade de solicitantes de asilo. Um contrato de 322 mil libras foi concedido a uma empresa de TI para desenvolver um algoritmo de previsão de idade, com impacto potencial nos critérios de proteção de menores desacatados.
Em situações de idade contestada, agentes de imigração realizam avaliações de idade. Relatórios anteriores apontaram falhas de treinamento em centros de recepção, ressaltando que avaliações incorretas são possíveis na ausência de um teste infalível.
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