- Entidades que integram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente vão ao STF contestar a suspensão da Resolução 258, que orientava o aborto legal para crianças vítimas de violência sexual.
- Câmara dos Deputados aprovou o PDL primeiro, seguido pela aprovação do Senado em menos de dois minutos, suspendendo integralmente a norma.
- A ação terá o PSOL como autor e será apresentada ao STF após a promulgação do PDL pelo Congresso.
- A presidente do Conanda, Delia Martins, afirma que o conselho tem autonomia para estabelecer garantias, enquanto a senadora Damares Alves sustenta que o Conanda extrapolou suas competências.
- A resolução de janeiro de 2025 orientava o atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que engravidam.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) terá ações no STF para contestar a suspensão de uma resolução que orientava o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo casos de estupro, direito assegurado por lei. A suspensão foi acionada por meio de um PDL aprovado pela Câmara e, em seguida, pelo Senado em tempo recorde.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que derrubou a resolução. Menos de dois minutos depois, o Senado Federal aprovou a medida em votação simbólica, sem registro de votos. A dupla aprovação suspende integralmente os efeitos da Resolução 258 do Conanda.
A defesa da medida aponta que o Conanda extrapolou competências ao editar diretrizes de atendimento. O PSOL é o autor da ação que será apresentada ao STF após a promulgação do PDL pelo Congresso. O governo federal também participa do debate dentro do Conanda, com representantes entre os membros.
Delia Martins, presidente do Conanda, afirma que o conselho possui autonomia para estabelecer garantias e que a decisão do Senado não limita essa prerrogativa normativa. A posição foi anunciada à GloboNews, após a aprovação no Senado.
O episódio ocorre em meio ao estágio de período eleitoral, segundo observadores, que apontam a ausência de manifestações públicas mais intensas no plenário. Ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres acompanharam o desdobramento desde que o presidente da Câmara anunciou a pauta para a semana.
A resolução de janeiro de 2025 destacava que a gestação em menores de idade envolve riscos à saúde física, psicológica e mental, com potenciais impactos sociais no desenvolvimento, adoecimento, incapacidade e morte. Defensores da norma ressaltam que não se trata de obrigar o aborto, mas de reconhecer o direito da vítima de não carregar as consequências da violência.
Entre aliados de Damares Alves, há leitura de que a votação foi facilitada pela ausência de mobilização inicial do governo, que preferiu evitar desgastes no tema próximo às eleições. O governo disse respeito à necessidade de manter salvaguardas legais para vítimas de violência.
Entre na conversa da comunidade