- Governo mantém sigilo de cem anos sobre documentos de autorização de funcionamento de apostas online, incluindo pareceres da Secretaria de Prêmios e Apostas e os beneficiários finais.
- Sigilo foi identificado pelo jornal ao usar a Lei de Acesso à Informação para consultar a documentação da 1xBet, operando no Brasil desde julho do ano passado.
- Ministério da Fazenda negou os documentos, alegando dados pessoais e que seria necessário um “esforço administrativo desproporcional”, além de afirmar inexistir mecanismos de anonimato.
- Lula afirmou em entrevista que defenderá a proibição de bets durante a campanha, mas sancionou a lei que regulamenta o funcionamento das apostas online, citando limitações do Congresso e prerrogativas presidenciais.
- Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar como o governo fiscaliza as bets e a aplicação das leis, com duração prevista de um ano.
O governo mantém em sigilo de 100 anos a documentação sobre autorização de funcionamento de sites e apps de apostas online no Brasil. A apuração foi publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo. O sigilo envolve documentos enviados pelas bets, pareceres da SPA e informações sobre as outorgas de R$ 30 milhões e os beneficiários finais.
Segundo o Estadão, a identificação de sigilo ocorreu ao buscar, via Lei de Acesso à Informação, dados sobre a 1xBet, empresa de origem russa operação regular no Brasil desde julho do ano passado. Em maio, houve apuração de atuação irregular da empresa no país enquanto aguardava resposta oficial.
A Fazenda negou acesso à documentação da 1xBet, alegando proteção de dados pessoais. O governo sustentou que disponibilizar os dados exigiria esforço administrativo desproporcional, citando restrições de funcionamento da SPA.
Proibição e sanção
Em entrevista, o presidente Lula afirmou defender a proibição de bets durante a campanha eleitoral de 2026, porém sancionou a lei que regulamenta as apostas online. A justificativa sustenta que o veto é prerrogativa presidencial, ainda que a lei tenha sido aprovada pelo Congresso.
Inquérito do MPF
No fim de maio, o Ministério Público Federal abriu inquérito para avaliar a fiscalização governamental sobre as bets. O inquérito terá duração de um ano e investiga a aplicação das leis pelo Ministério da Fazenda, bem como aspectos de prevenção e tratamento do vício associado aos jogos.
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