- A CCJ do Senado adiou a votação da PEC que prevê autonomia financeira e orçamentária do Banco Central após pedido de vistas coletivas nesta quarta-feira (20).
- A proposta retira o Banco Central do orçamento da União, dando à autarquia orçamento próprio e independência em relação ao caixa do governo federal.
- Com isso, o BC ficaria fora das regras do arcabouço fiscal, não precisando cumprir limites de gastos do governo.
- A tramitação envolve aprovação prévia pelo Conselho Monetário Nacional e, depois, análise pela comissão temática de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
- A PEC estabelece que o limite de despesas do BC não pode superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.
O Senado adiou a votação da PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central. A decisão ocorreu após pedido de vistas coletivas na CCJ nesta quarta-feira (20). A medida suspendeu a análise da proposta que separa o BC do orçamento da União.
A PEC tramita no Senado desde 2023 e, se aprovada, retira o BC do caixa do governo federal. O BC passaria a administrar recursos com orçamento próprio, sem ficar sujeito às regras do arcabouço fiscal.
Com a aprovação, o BC ganharia liberdade para elaborar e executar despesas, incluindo pessoal e investimentos, sem depender do Orçamento da União. A peça mantém o limite de despesas compatível com o valor do ano anterior, ajustado pela inflação.
Caminho legislativo e próximas etapas
O texto ainda precisa passar pelo crivo do Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela CAE, comissão temática do Senado. A tramitação inclui etapas de análise técnica e avaliação de impactos fiscais e institucionais.
A proposta visa reformular o controle de gastos do BC, impactando o papel do governo federal no planejamento fiscal. A cotação de desdobramentos ainda depende de votação futura na CCJ e no plenário.
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