- O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Corte deve barrar pautas-bomba aprovadas no Congresso, exigindo estimativa de impacto fiscal antes de novas despesas.
- Ele lembrou que há entendimento consolidado de que propostas que aumentem gastos sem previsão orçamentária não devem passar, citando o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
- Na mesma data, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza aposentadorias de agentes de saúde e de combate a endemias, com potencial impacto bilionário no orçamento.
- A PEC permitiria que servidores aposentados recebam salários e reajustes equivalentes aos em atividade, elevando o custo público sujeito à avaliação de impacto financeiro.
- O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse não poder pautar de forma seletiva propostas que alterem pisos salariais, em meio a conversas com o ministro da Fazenda, e o governo busca evitar a análise de pautas com grande impacto orçamentário.
Gilmar Mendes indicou nesta quarta-feira que o STF deve barrar pautas-bomba aprovadas no Congresso, especialmente propostas com aumento de gastos sem previsão de impacto fiscal e espaço no orçamento.
O alerta ocorreu no dia em que a CCJ do Senado aprovouPEC que flexibiliza as aposentadorias de agentes de saúde e de combate a endemias, o que poderia provocar um custo bilionário para o orçamento, com salários e reajustes iguais aos da ativa.
Mendes citou o artigo 113 do ADCT, que exige estimativa de impacto financeiro para propostas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita, sinalizando o uso do mecanismo para frear gastos adicionais.
Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou que não pode ser seletivo ao pautar alterações de pisos salariais em ano eleitoral, em meio a cobrança de votações e ao contato com o governo sobre o tema.
Na ocasião, Alcolumbre esteve com o ministro da Fazenda, Dário Durigan, que já havia recorrido ao STF para barrar pautas-bomba, segundo informações apuradas pela imprensa.
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