- A AGU recorreu contra a decisão do ministro Luiz Fux, que flexibilizou o bloqueio de beneficiários do Bolsa Família em plataformas de bets.
- Em 2024, Fux determinou medidas para impedir cadastros de beneficiários do Bolsa Família e do BPC; a Fazenda criou normas para proibir cadastros e encerrar contas existentes.
- Em dezembro de 2025, Fux suspendeu temporariamente parte das normas, mantendo o desbloqueio apenas para valores que excedam o Bolsa Família e o BPC; proibição permanece para novos cadastros.
- A AGU argumenta que não há mecanismos tecnológicos para identificar a origem dos recursos usados nas apostas, e que os valores são fungíveis; sustenta que o bloqueio total do CPF é a única opção viável no momento.
- Obstáculos citados pelo governo incluem a impossibilidade técnica de distinguir cadastros antigos de novos e o impedimento do compartilhamento de dados com empresas privadas pelas regras da LGPD; TCU já validou o bloqueio via CPF.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu de uma decisão do ministro do STF Luiz Fux que flexibilizou o bloqueio de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A contestação envolve a interpretação de como aplicar o bloqueio ao Bolsa Família e ao BPC.
Em 2024, Fux determinou que o governo deveria adotar medidas para impedir o cadastro de beneficiários nesses sites. O Ministério da Fazenda editou normas que proibiram cadastros e previam o encerramento de contas existentes com base no CPF dos beneficiários.
A ANJL, Associação Nacional de Jogos e Loterias, recorreu alegando que as regras do governo extrapolaram a decisão do STF ao incluir contas ativas. Em dezembro de 2025, Fux atendeu ao pedido e suspendeu parcialmente as normas, liberando apenas valores que excedam o Bolsa Família e o BPC.
A AGU sustenta que não há mecanismos tecnológicos capazes de identificar a origem dos recursos usados nas apostas. Segundo notas técnicas, os valores têm natureza fungível, o que não permite distinguir se o dinheiro veio do benefício social ou de outras fontes.
Alega ainda que, na prática, os recursos que entram na conta do cidadão não permitem rastrear a origem do valor apostado. Defende que a solução da SPA, que prevê o bloqueio total do CPF, é a única opção tecnicamente eficaz para cumprir a ordem de Fux.
O governo aponta dois entraves para cumprir a determinação. Primeiro, os sistemas atuais tratam beneficiários de forma uniforme e não distinguem cadastros novos de antigos. Segundo, o compartilhamento de dados de beneficiários com empresas privadas é vedado pela LGPD.
O recurso menciona ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o bloqueio por CPF como solução regulatória para preencher lacunas normativas. O TCU decidiu que a fiscalização deve recair sobre as plataformas, sem punir o beneficiário com a perda do auxílio.
A audiência de conciliação está marcada para esta terça-feira, 10, para discutir o impasse. A AGU pede a restauração da eficácia plena das normas que impõem o bloqueio integral via CPF, entendendo ser a medida mais proporcional para proteger famílias vulneráveis diante do impacto das bets.
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