- O ministro Alexandre de Moraes determinou que os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores adotem providências para extradição da deputada Carla Zambelli da Itália para o Brasil.
- A medida acompanha a decisão da Corte de Roma de deferir o segundo pedido de extradição da parlamentar, já condenada a 10 anos de reclusão em regime inicial fechado e a 200 dias‑multa.
- A condenação surgiu por falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático qualificada; embargos de declaração foram rejeitados pela Primeira Turma do STF em junho de 2025, com trânsito em julgado certificado.
- Zambelli foi presa em Roma em 29 de julho de 2025 pelo Escritório Central Nacional da Interpol, visando facilitar a extradição ao Brasil.
- A Itália solicitou garantias sobre as condições prisionais no Brasil; Moraes afirmou que as garantias, formalizadas em 11 de dezembro de 2025, já foram encaminhadas aos órgãos competentes.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Relações Exteriores adotem as providências para extraditar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) da Itália para o Brasil. A decisão foi assinada na segunda-feira (18).
A medida ocorre após a Corte de Roma deferir o segundo pedido de extradição da parlamentar brasileira. Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão em regime fechado, com custódia de 200 dias-multa, pela prática de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático qualificada.
A sentença já é definitiva, e embargos de declaração apresentados pela defesa foram rejeitados pela Primeira Turma do STF em junho de 2025. O tribunal considerou os recursos meramente protelatórios e manteve o trânsito em julgado.
Conforme Moraes, houve fuga de Zambelli do Brasil para a Itália, o que levou o pedido de extradição com base em tratado bilateral. Em 29 de julho de 2025, a deputada foi presa em Roma pelo Escritório Central Nacional da Interpol.
Durante o processo europeu, a Justiça italiana exigiu esclarecimentos formais sobre as condições prisionais no Brasil. Em dezembro de 2025, foram solicitadas informações sobre o estabelecimento prisional, a capacidade de manter a ordem e as condições para presas femininas.
O despacho atual afirma que as garantias já foram formalizadas e encaminhadas aos órgãos competentes em 11 de dezembro de 2025. A partir daí, Moraes autorizou a continuidade do processo de extradição com base no tratado entre Brasil e Itália.
Contexto jurídico e próximos passos
A extradição depende da conclusão de trâmites entre os dois países, com avaliação de formalidades pendentes e eventual cumprimento de condições carcerárias no Brasil. Não há prazo fixado para a efetivação total do protocolo.
Zambelli, atualmente licenciada, ganhou notoriedade por envolvimento em ações judiciais no Brasil relacionadas aos crimes em questão. A defesa pode contestar novos aspectos processuais, se houver, até a conclusão final do caso.
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