- A Anvisa aprovou uma resolução que muda o marco regulatório da cannabis medicinal: cultivo autorizado por pessoas jurídicas e venda de produtos à base de canabidiol em farmácias de manipulação, além de redefinir a governança do setor.
- O cultivo nacional ficará limitado e compatível com a demanda informada pelas empresas à Anvisa, mantendo a importação de planta e extratos para fabricação de medicamentos como alternativa logística.
- Será criado um comitê interministerial (Justiça, Saúde e Agricultura) para coordenar fiscalização, controle e segurança em toda a cadeia produtiva.
- A norma mantém o teto de 0,3% de THC nos produtos, amplia vias de administração (bucal, sublingual e dermatológico) e atende a uma determinação do STF para regulamentação medicamentosa.
- O setor movimentou R$ 971 milhões em 2025, com cerca de 873 mil pacientes em tratamento e 315 associações fornecedoras, e vê perspectiva de redução de custos e maior previsibilidade com a regulação.
A Anvisa aprovou uma resolução que altera o marco regulatório da cannabis medicinal no Brasil. A norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas e libera a venda de canabidiol em farmácias de manipulação, com foco no uso terapêutico e na indústria. A medida prevê um ambiente regulado para o setor, buscando reduzir a dependência de importações.
O cultivo doméstico será restrito e alinhado à demanda informada pelas empresas à Anvisa. A autorização também permite a importação da planta e de seus extratos para a fabricação de medicamentos, mantendo uma rota logística enquanto a produção nacional não atinge escala.
Estrutura regulatória e governança
A agência criará um comitê interministerial com participação dos ministérios da Justiça, Saúde e Agricultura e Pecuária. O grupo ficará responsável pela fiscalização, controle e segurança em toda a cadeia produtiva, do cultivo à venda.
A resolução amplia as vias de administração dos medicamentos à base de cannabis, incluindo uso bucal, sublingual e dermatológico. O limite máximo de THC permanece em 0,3% nos produtos, conforme padrões internacionais.
Aspectos legais e impactos
A decisão atende a determinação do STF, que determinou que a Anvisa regulamentasse o uso medicinal da cannabis. A medida acelera a regulamentação após decisões fragmentadas e autorizações judiciais, proporcionando maior previsibilidade ao setor.
O movimento recebeu reação majoritariamente positiva, com ressalvas. Entidades de pacientes destacam redução de insegurança jurídica e melhoria na previsibilidade operacional, conforme avaliações de representantes do setor.
Panorama econômico e médico
Segundo o anuário Kaya Mind, 873 mil pessoas buscavam tratamento com cannabis em 2025, maior patamar já registrado. O Brasil tem 315 associações, com 27 hectares de plantio, parte migrando para o ambiente regulado pela Anvisa.
O setor registrou faturamento de R$ 971 milhões em 2025, com sinais de consolidação. A prescrição médica continua entre os principais gargalos, com poucos médicos prescritores por 10 mil pacientes.
Desafios e perspectivas
Com a nova regulação, espera-se redução de custos, maior previsibilidade regulatória e reorganização da cadeia produtiva. A expansão pode impulsionar investimentos locais e ampliar o acesso a tratamentos à base de cannabis.
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