- A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública e a remeterá ao Senado; houve acordo para retirar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
- A retirada da mudança da maioridade foi parte de um ajuste entre oposição e governo; em troca, os governistas teriam aceitado avanços nas votações na noite de terça-feira (4).
- O governo viu ser retirada a proposta de reformulação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para a Polícia Viária Federal com jurisdição em hidrovias.
- A versão final, consolidada pelo relator Mendonça Filho, criou o crime de “organização criminosa de alta periculosidade” para ampliar o tratamento a milícias e facções.
- Entre as mudanças, houve criação de integração entre estados via Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e aumento de penas para estupro, feminicídio e estupro de vulnerável; críticas vieram do PSOL, Rede e PT.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública, que segue para o Senado. A proposta recebeu emendas e, entre elas, houve acordo para excluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A retirada ocorreu na sessão desta terça-feira (4).
A negociação contou com apoio do governo e da oposição, que chegaram a um acordo para deixar de lado a redução, preservando o avanço de votações na Casa. A expectativa é que o texto siga para apreciação no Senado sem essa mudança.
Em outra alteração, o texto retirou a proposta de reformulação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal com jurisdição também em hidrovias. O objetivo é ampliar competências de atuação.
A versão final da PEC, apresentada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski e ajustada pelo relator Mendonça Filho, inclui ainda a criação do crime de “organização criminosa de alta periculosidade” para endurecer o tratamento contra milícias e facções. A mudança visa ampliar instrumentos legais de combate.
A promulgação da PEC também prevê integração entre órgãos estaduais mediada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com aumento de penas para estupro, feminicídio e estupro de vulnerável.
Algumas vozes divergiram. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou o texto por considerar genérico e propenso a perseguição de lideranças sociais. A liderança do PSOL-Rede orientou voto contra, apontando risco de encarceramento de jovens pobres.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu o protagonismo do governo, afirmando que a medida tem impactos diretos sobre profissionais de segurança pública e citando a oposição do PT à reforma da Previdência para justificar a posição.
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