- Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira a proposta que reduz a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos, incluída na PEC da Segurança Pública.
- A PEC foi originalmente apresentada pelo governo em abril de dois mil e vinte e cinco e só entraria em vigor após referendo em dois mil e vinte e oito.
- Especialistas dizem que não há evidência de que a redução diminua a violência e apontam para a superlotação do sistema prisional e desafios de reinserção social.
- Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, cerca de doze mil adolescentes cumprem medidas em regime fechado, o que representa menos de dois por cento da população carcerária; a maioria dos crimes entre jovens é de roubos, furtos e tráfico de drogas, com violência sendo minoria.
- Países como Argentina, China, Itália, Rússia, Dinamarca, Suécia e outros adotam ou discutem idades diferentes; a avaliação de especialistas é de impacto limitado na violência juvenil.
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira uma proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A mudança está contida na PEC da Segurança Pública, apresentada originalmente pelo governo em abril de 2025. A ideia gera debate entre apoio a endurecimento e críticas sobre eficácia e recursos do sistema prisional.
A PEC prevê que menores de 18 anos condenados por crimes violentos cumpram pena em locais separados de jovens não violentos. Hoje, cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas em regime fechado, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O país tem aproximadamente 755 mil presos em regime fechado ou semiaberto.
Especialistas destacam a falta de evidências de que a redução da idade penal reduza violência. A reinserção social de jovens é apontada como desafio, especialmente com superlotação prisional. Integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sustenta que a discussão deveria ocorrer em outro momento.
Para o texto da PEC, a redução entraria em vigor apenas após referendo em 2028, com a decisão da população. O tema é visto com cautela por parte do governo federal, que avalia impactos legais e sociais. Em meio ao debate, há posições distintas na Câmara.
Panorama internacional
Em fevereiro, a Argentina reduziu a maioridade penal de 16 para 14 anos, focando crimes graves. A China adota responsabilidade penal a partir de 16 anos, com a maioridade plena a partir de 14. Itália, Rússia, Dinamarca também reduziram para 14; somente Dinamarca voltou atrás após avaliação.
Especialista Berlinque Cantelmo aponta que evidências internacionais indicam impacto limitado na violência juvenil quando há queda da maioridade. Ele ressalva que alterações legais costumam não gerar queda estável de criminalidade.
A Suécia discute reduzir a maioridade de 15 para 13 anos diante do recrutamento de crianças por gangues. No Reino Unido, a idade de responsabilização varia: Inglaterra e País de Gales consideram casos a partir de 10 anos, com medidas legais para 10 a 17 anos.
Situação brasileira e impactos
Dados do Anuário indicam que crimes com participação de jovens incluem roubos, furtos e tráfico de drogas; crimes violentos são menos frequentes entre infratores jovens. O debate sobre políticas de educação, prevenção e tratamento é destacado por especialistas.
Para Thyone, a discussão sobre redução da maioridade não deve ficar restrita a contextos eleitorais, e sim orientar políticas públicas de prevenção. Em 2010-2021, a taxa de reincidência criminal variou entre 37% e 42%, segundo pesquisas oficiais.
O relator Mendonça Filho afirma que ajustes no texto ocorrerão, sem mudar o objetivo central da PEC. Ele sustenta que adolescentes conscientes devem ter sanções penais proporcionais à gravidade de seus atos, segundo a avaliação do Congresso.
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