- Uma juíza federal bloqueou a lei do Texas que exigiria verificação de idade em lojas de apps, impedindo que entrasse em vigor em 1º de janeiro.
- A decisão concede uma liminar no Texas App Store Accountability Act (SB 2420) e afirma que a lei pode não superar o escrutínio da Primeira Emenda.
- A ação foi movida pela Computer & Communications Industry Association (CCIA) e por um grupo de defesa estudantil, que alegam censura e ônus para adolescentes acessarem conteúdos.
- A empresa afirma que a lei imporia restrições amplas à disponibilização de apps e exigiria informações de usuários para desenvolvedores bloquearem conteúdos inadequados.
- O Texas pode recorrer para o Cinqui Circuito, e autoridades do estado não comentaram imediatamente sobre a decisão ou o plano de apelação.
O juiz federal Robert Pitman determinou que a Texas App Store Accountability Act, que exigia verificação de idade em lojas de apps, não entrará em vigor em 1º de janeiro. A decisão ocorreu por meio de uma liminar, após recurso da CCIA e de outra ação estudantil. A ordem impede o início da lei no estado.
A CCIA, que reúne Apple, Google e Meta, afirma que a norma impõe censura ampla sobre aplicativos móveis e acarreta custos e exigências excessivas para adolescentes acessarem conteúdos. Outro grupo de defesa estudantil também contestou a lei, alegando violação de liberdade de expressão infantil.
A decisão de Pitman não julga o mérito da lei, mas aponta que quem a defende pode não ter sucesso no processo. O tribunal considerou que o estado precisa provar que a lei é o meio menos restritivo para atingir um interesse público relevante.
O Texas argumenta que a verificação de idade protege menores online e que a medida tem respaldo constitucional. O governo do estado pode recorrer da liminar ao Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, que já conheceu de casos semelhantes envolvendo regulações na internet.
Contexto legal e próximos passos
Além de Texas, Utah e Louisiana aprovaram propostas similares que já enfrentam desafios legais. O debate envolve grandes plataformas como Apple e Google, que discutem modelos de verificação com diferentes requisitos de dados.
A discussão federal também avança, com propostas de lei em nível nacional que refletem requisitos de verificação em lojas de apps. Empresas de tecnologia têm indicado ajustes técnicos para atender às exigências sem ferir liberdades de expressão.
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