- A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 753/2025, de Alex Brasil (PL), que proíbe cotas raciais em universidades estaduais, para ingresso de estudantes e para funcionários.
- O texto estabelece multa de R$ 100 mil para editais que desrespeitarem a vedação e prevê sanções administrativas contra agentes públicos por violação ao princípio da legalidade.
- A proposta não cita explicitamente cotas raciais, mas não as inclui entre as reservas de vagas permitidas; a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) está entre as instituições impactadas.
- Para entrar em vigor, o projeto precisa da sanção do governador, Jorginho Mello (PL). O autor afirmou que o texto valoriza quem realmente precisa de cota e criticou outras formas de ação afirmativa.
- Contexto: no âmbito federal, vigora a Lei de Cotas; o STF confirmou a constitucionalidade da política de cotas em 2012; a discussão sobre critérios de acesso envolve isonomia e impessoalidade.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que proíbe cotas raciais em universidades estaduais, tanto para ingresso de estudantes quanto para vagas no quadro de funcionários. A expectativa de vigência depende da sanção governamental.
O texto estabelece multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a vedação e prevê procedimento disciplinar contra agentes públicos por violação ao princípio da legalidade. A Udesc, com cerca de 14 mil alunos, está entre as instituições impactadas pela proposta.
Antes da votação, o autor argumentou que a adoção de cotas com base em critérios não estritamente econômicos ou de origem escolar pode gerar controvérsias jurídicas e violar isonomia e impessoalidade. Ele também criticou movimentos de ações afirmativas para grupos específicos.
A proposição não cita expressamente cotas raciais, mas restringe as reservas de vagas autorizadas para universidades estaduais. O governo de Santa Catarina, ligado ao mesmo partido do autor, precisa sancionar a medida para que entre em vigor.
A proibição não se aplica a instituições federais, onde vigora a Lei de Cotas. Em Santa Catarina, estados vizinhos já discutem regras locais para as universidades estaduais, em contraste com o regime federal de ações afirmativas.
Historicamente, a política de cotas foi confirmada pelo STF em 2012 como constitucional, visando reduzir desigualdades históricas no acesso ao ensino superior. Projetos como esse costumam provocar ações judiciais e debates sobre isonomia.
O texto ressalta que a mudança poderá afetar o ingresso de estudantes e a composição do corpo discente e também do quadro técnico das universidades estaduais de SC. A decisão final depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL).
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